Decreto Nº 4.264, de 10 de junho de 2002

(Restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto no 10.546, de 5 de novembro de 1913, que regulamenta a Lei no 2.784, de 18 de junho de 1913, e dá outras providências)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 2.784, de 18 de junho de 1913, DECRETA:

Art. 1o Fica restabelecido o regulamento aprovado pelo Decreto no 10.546, de 5 de novembro de 1913, passando o seu art. 6o a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6o É da competência do Observatório Nacional, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia, gerar a Hora Legal do Brasil, bem como disseminá-la pelos meios de comunicação, observado o disposto na legislação vigente e nos tratados, acordos e atos internacionais de que o Brasil seja parte." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

Brasília, 10 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Ronaldo Mota Sardenberg

Publicado no D.O.U. de 11.6.2002